Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3305, de 25 de julho de 1988
Nº 3305/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 339.346.000,00 a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de Cz$ 339.346.000,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, sendo Cz$ 92.023.000,00 (noventa e dois milhões e vinte e três mil cruzados) de acordo com o Anexo II deste Decreto e Cz$ 247.323.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e três mil cruzados) proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
A suplementação a que se refere o artigo 1º. deste decreto, visa atender exclusivamente às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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