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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3294, de 12 de janeiro de 2016

Nº 3294/2016

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Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira, e dá outras providências.

Art. 1.º O Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta o art. 17-A, com a seguinte redação:

“

Art. 17-A. As Secretarias, Empresas Públicas, Fundos, Autarquias e Fundações deverão adotar, para fins de encerramento do exercício financeiro, os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial, bem como daquelas cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente.”

II - Acrescenta o art. 47-A, com a seguinte redação:

“

Art. 47-A. As contas de obrigações a pagar de natureza financeira de curto prazo somente poderão ter como saldo os valores não recolhidos que tenham data de vencimento compreendida até final do exercício seguinte e os valores inscritos como obrigações que estejam adequadamente documentados.

III - Acrescenta o art. 47-B, com a seguinte redação:

“

Art. 47-B. Os registros do passivo circulante e não circulante de origem financeira que não estejam devidamente amparados em documentação deverão ser baixados e somente serão restabelecidos em caso de apresentação de elementos que comprovem a existência da obrigação.”

IV - Acrescenta o art. 47-C, com a seguinte redação:

“

Art. 47-C. Todas as movimentações contábeis de incorporação ou baixa, especialmente aquelas que envolvem as contas de Ajustes de Exercícios Anteriores, devem ser respaldadas mediante processo administrativo formalizado e arquivado junto ao setor contábil competente.”

V - Acrescenta o inciso X ao caput do art. 48, com a seguinte redação:

“X – consolidação da documentação de suporte dos registros do passivo circulante e não circulante de origem financeira e baixa dos valores inconsistentes, prescritos ou que careçam de documentação adequada à manutenção do registro contábil.”

Art. 2.
Para o encerramento do exercício financeiro de 2015, as Secretarias, Empresas Públicas, Fundos, Autarquias e Fundações deverão consolidar toda a documentação de suporte dos registros do passivo circulante e não circulante de origem financeira, efetuando, até o dia 15 de janeiro de 2016, a baixa dos valores inconsistentes, prescritos ou que careçam de documentação adequada à manutenção do registro contábil.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

ALEXANDRE TEIXEIRA

Chefe da Casa Civil em exercício

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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