Decreto Estadual do Paraná nº 3287, de 1 de julho de 2004

Nº 3287/2004

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Súmula: Aberto crédido especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000,00, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU.

Art. 1º. Fica aberto um crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto, composto pelo seguinte Código de Dotação e Projeto Orçamentário:

6702.15451081.139 – Recuperação Emergencial em Vias Urbanas.

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 3.

Em decorrência do contido no artigo 2º, fica reduzido o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo VI deste Decreto.

Art. 4.

Fica alterado o Anexo de Obras constante da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, conforme Anexo VII deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3287, de 1 de julho de 2004

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