Decreto Estadual do Paraná nº 3283, de 20 de agosto de 2008

Nº 3283/2008

Nesta página

4 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 1.444, de 12 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 15.605, de 15 de agosto de 2007, que autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE, e dá outras providências.

Art. 1.

O caput do art. 2º do Decreto nº 1.444, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º São contempláveis com a subvenção econômica na modalidade "equivalência em produto" os agricultores familiares enquadráveis no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento, exceto aqueles classificados nos Grupos 'A', 'A/C' e 'B', conforme normatização específica do Banco Central do Brasil, e os agricultores familiares que realizarem operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A."

Art. 2.

O inciso I do art. 10 do Decreto nº 1.444, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]

Ia disponibilização de recursos para concessão de financiamentos, no âmbito do PRONAF – Investimento, até o montante autorizado pelo Governo Federal;

(...)."

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Valter Bianchini

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Nestor Celso Imthon Bueno

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3283, de 20 de agosto de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo