Decreto Estadual do Paraná nº 3282, de 20 de agosto de 2008

Nº 3282/2008

Nesta página

4 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 2.044, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 15.605, de 15 de agosto de 2007, que autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE, e dá outras providências.

Art. 1.

O caput do art. 2º do Decreto nº 2.044, de 16 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º São contempláveis com a subvenção econômica na modalidade "equivalência em produto" os agricultores familiares enquadráveis no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento, exceto aqueles classificados nos Grupos 'A', 'A/C' e 'B', conforme normatização específica do Banco Central do Brasil, e os agricultores familiares que realizarem operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A."

Art. 2.

O inciso I do art. 8º do Decreto nº 2.044, de 16 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º [...]

Ia disponibilização de recursos para concessão de financiamentos, no âmbito do PRONAF – Investimento, até o montante autorizado pelo Governo Federal;

[...]".

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam se as demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Valter Bianchini

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Nestor Celso Imthon Bueno

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3282, de 20 de agosto de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo