Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3277, de 20 de agosto de 2008
Nº 3277/2008
Casa Civil
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 12/12/2007.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 12 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.08.2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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