Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 327, de 21 de março de 2007
Nº 327/2007
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 46.065.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 46.065.000,00 (quarenta e seis milhões, sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente da transferência de Recursos do Departamento de Transito do Paraná – DETRAN ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, arrecadados no exercício de 2007, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Anexo de Obras, constante do Anexo V, da Lei Estadual de 15.339, de 22 de dezembro de 2006, conforme Anexo V deste Decreto, mediante a incorporação das obras constantes do Anexo VII da referida Lei.
Art. 5.
O Departamento de Transito do Paraná – DETRAN, procederá extraorçamentariamente a regularização contábil da redução de seus recursos próprios no valor de R$ 46.065.000,00 (quarenta e seis milhões, sessenta e cinco mil reais) provenientes da Receita 1600.14.00 – Serviços de Inspeção e Fiscalização, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados, os quais deverão ser transferidos ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, por meio deste Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei 15.339, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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