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Decreto Estadual do Paraná nº 3260, de 15 de dezembro de 2000

Nº 3260/2000

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Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado no valor de R$ 180.000,00 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA no valor de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 71.280.000,00 (setenta e um milhões, duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Anexo V deste Decreto.
Art. 4.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo VI deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigos 3º e 4º, fica alterado o Demonstrativo da Receita de acordo com os Anexos VII, VIII e IX deste Decreto.
Art. 6.
Em decorrência do contido nos artigos 3º e 4º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos X deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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