Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 324, de 23 de abril de 1991
Nº 324/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ATINGIDA POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA CAUSANDO PREJUIZOS, PARALIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 1.
Fica declarado o estado de calamidade pública no município de Cambará, atingido por intensa precipitação pluviométrica, causadora de prejuízos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelo socorro e atendimento à população envolvida.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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