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Decreto Estadual do Paraná nº 3233, de 24 de junho de 1997

Nº 3233/1997

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Declara a existência de Estado de Calamidade Pública no município de Nova Laranjeiras - CM.

Art. 1.
Fica declarada a existência de Estado de Calamidade Pública no município de Nova Laranjeiras, tendo em vista o vendaval que se abateu sobre o município na data de 13 de junho de 1997, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, paralisando os serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Luiz Antonio Borges Vieira

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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