Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 322, de 23 de abril de 1991
Nº 322/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.300.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de recursos alocados na Secretaria de Estado da Administração, de dotaçães centralizadas no Departamento Estadual de Administração de material - DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica cancelado no orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, o mesmo valor referido no art. 1º, deste decreto conforme anexo III, alterando-se assim, a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública junto ao DEAM.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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