Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3208, de 10 de junho de 1997
Nº 3208/1997
Súmula: Reduz o interstício dos Sargentos que cumprirem os demais requisitos da Lei nº. 5.940, de 08/05/1969.
Art. 1.
Fica reduzido em 01 (um) ano o interstício dos 1ºs Sargentos da QPM 1-3 (Manutenção de Motomecanização) e, em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses dos 3ºs Sargentos da QPM 1-2 (Operador de Comunicações), QPM 1-6 (Auxiliar de Saúde) e QPM 2-8 (Condutor e Operador de Viatura), que cumprirem os demais requisitos do artigo 25 da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para promoção a Subtenente e 2º Sargento das referidas QPMs.
Art. 2.
A redução a que se refere o artigo anterior, somente se aplica para o preenchimento das vagas de Subtenente e 2º Sargento existentes em 10 de agosto de 1997, sem efeito retroativo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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