Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3203, de 11 de julho de 1988
Nº 3203/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento, no valor de Cz$ 27.000.000,00 para a Assembléia Legislativa.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Assembléia Legislativa um crédito suplementar no valor de Cz$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso da receita estimada em relação a despesa autorizada na Lei Estadual nº 8.666 de 14 de dezembro de 1987, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1988, em decorrência do veto parcial ao Projeto de Lei nº 252/87, publicado no Diário Oficial nº 2.669 de 14 de dezembro de 1987.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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