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Decreto Estadual do Paraná nº 3194, de 6 de julho de 1988

Nº 3194/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: São considerados nulos e não geram obrigações para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto.

Art. 1.
São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 02 de janeiro de 1989, importarem em nomear, contratar e admitir servidor público, estatutário ou não, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, ressalvadas as exceções arroladas no § 2º do art. 27 da Lei Federal nº 7.664, de 29 de junho de 1988.
Parágrafo únicoPara a Administração Pública Direta e Autarquias aplicam-se as normas do art. 27 e seus parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 7.664, de 29 de junho de 1988.
Art. 2.
Os processos em tramitação que contenham solicitações para a prática de atos a que se refere este Decreto deverão ser encaminhados à origem para aguardo do escoamento do lapso temporal definido no artigo 1º.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Mário Pereira

Secretário de Estado da Administração

Osmar Fernandes Dias

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Luiz Fabio Campana

Secretário de Estado da Comunicação Social

René Ariel Dotti

Secretário de Estado da Cultura

Ary Veloso Queiroz

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Belmiro Valverde Jobim Castor

Secretário de Estado da Educação

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Gomes de Carvalho

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

Luiz Chemim Guimarães

Secretário de Estado da Justiça

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Delcino Tavares da Silva

Secretário de Estado da Saúde

Antonio Lopes de Noronha

Secretário de Estado da Segurança Pública

Rubens Bueno

Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Wagner Brússolo Pacheco

Procurador-Geral do Estado

Jeronymo de Albuquerque Maranhão

Procurador-Geral da Justiça

Iran Roberto Brzezinski

Secretário Especial de Assuntos Fundiários

Paulo Roberto Pereira de Souza

Secretário Especial de Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Edson Gradia

Secretário Especial do Esporte

Odeni Villaça Mongruel

Secretário Especial de Política Habitacional

Darcy Cooper

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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