Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3187, de 6 de agosto de 2008
Nº 3187/2008
Súmula: Aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 72.263.845,00, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 72.263.845,00 (setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto, respectivamente proveniente de saldo financeiro existente na fonte 116 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e de cancelamento da fonte 125 – Venda de Ações e/ou Devolução do Capital Subscrito.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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