Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3177, de 5 de julho de 1988
Nº 3177/1988
Art. 1.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, instituído pelo Regulamento aprovado através do Decreto Estadual nº 1.185, de 19 de agosto de 1987, para funcionar junto à Secretaria de Estado da Justiça, será constituído pelos seguintes membros:
I 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Secção do Paraná;
II 01 (um) representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado:
III 03 (três) cidadãos, sendo 02 (dois) indicados pelo Secretário de Estado da Justiça e 01 (um) pelos demais Conselheiros, quando da primeira reunião, de ilibada reputação e notório saber, com atuação na defesa dos direitos da pessoa humana e das liberdades públicas.
§ 1ºTodos os membros serão indicados com seus respectivos suplentes.
§ 2ºOs membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH serão nomeados pelo Governador do Estado, juntamente com seus suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos entre os seus membros, eleitos pela maioria de seus pares.
Súmula: O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, instituído pelo Regulamento aprovado através do Decreto Estadual nº 1.185, de 19 de agosto de 1987, para funcionar junto à Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 2.
O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevância prestado ao Estado.
Art. 3.
Cessará o mandato de membro do Conselho, apenas, nos seguintes casos:
I expiração do prazo de seu mandato;
II morte ou incapacidade superveniente;
III perda dos direitos políticos;
IV prática de infração penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
V renúncia.
Art. 4.
É incompatível com a função de membro do Conselho o exercício simultâneo de cargo político, de cargo em comissão ou de emprego público regido pela CLT, salvo o estável.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou de pelo menos três de seus membros, com a indicação de matéria relevante que será objeto de deliberação.
Parágrafo únicoAs sessões do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH serão públicas, exceto quando os seus membros, por unanimidade, decidirem o contrário.
Art. 6.
Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH.
I promover investigações e estudos quanto à eficácia das normas assecuratórias dos direitos da pessoa humana, inscritas nas Constituições Federal e Estadual, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, propondo o aperfeiçoamento da legislação estadual e federal sobre a matéria;
II divulgar o conteúdo e significado dos direitos da pessoa humana, através de cursos, conferências e debates;
III receber representações que evidenciem a violação dos direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar medidas para que cesse o constrangimento verificado e sejam reprimidos os atos delituosos praticados;
IV propor ao Poder Executivo as medidas de sua alçada destinadas à preservação dos direitos humanos e sociais e às liberdades individuais e coletivas, garantidas pelo ordenamento jurídico;
V propor, ao Governo Estadual, os procedimentos administrativos necessários à aplicação das sanções disciplinares cabíveis contra os servidores públicos estaduais indiciados por atos violadores dos direitos humanos;
VI propor aos órgãos competentes, dentro das possibilidades do Estado, a necessária assistência às vítimas de crime contra a pessoa e seus dependentes.
VII elaborar seu regimento interno, bem como alterá-lo.
VIII apresentar relatório anual e o extraordinário referidos no art. 13 deste Decreto.
Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH cooperará com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, bem como com entidades nacionais e internacionais, no âmbito dos direitos humanos.
Art. 7.
O Conselho atuará mediante provocação ou de ofício.
Parágrafo únicoQualquer pessoa poderá dirigir-se ao Conselho, sendo irrelevante sua nacionalidade, a residência, o sexo, a capacidade civil, ou seu estado de sujeição decorrente da internação em estabelecimento de privação da liberdade.
Art. 8.
As representações ao Conselho poderão ser formuladas por escrito ou oralmente.
Parágrafo únicoDas representações encaminhadas por via postal o Conselho acusará recibo.
Art. 9.
As representações oferecidas não afetarão os prazos legais fixados para a instauração de procedimentos ou a interposição de recursos administrativos ou judiciais previstos pela legislação em vigor.
Art. 10.
Quando o Conselho decidir pelo não conhecimento de representação, seja por incompetência, ou por outra razão impeditiva, o fará por escrito, motivadamente, fazendo constar os meios mais adequados para o interessado exercitar a sua pretensão.
Art. 11.
Admitida a representação, o Conselho procederá à sua instrução.
Parágrafo únicoO Conselho notificará, neste caso, o órgão ou autoridade administrativa afetada para oferecer, no prazo razoável por ele fixado, informações.
Art. 12.
As súmulas das decisões proferidas pelo Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoAs decisões prolatadas não serão objeto de recurso.
Art. 13.
Anualmente o Conselho elaborará relatório sobre as atividades desenvolvidas, ou em qualquer momento, e de forma extraordinária, se as circunstâncias exigirem.
§ 1ºDo relatório constará o número de representações recebidas, as soluções apresentadas, o nome das autoridades e funcionários da Administração que se negaram a colaborar com o Conselho, bem como dos que comprovadamente, atentaram contra as liberdades públicas.
§ 2ºOs relatórios da Comissão serão publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 14.
No exercício da competência que lhe é conferida por este Decreto, poderá o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, instituir comissões de investigação e determinar as diligências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas funções.
Art. 15.
Poderão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH e as comissões por ele instituídas, no desempenho de suas atribuições, tomar depoimento de quaisquer autoridades, inquirir testemunhas, requisitar das repartições públicas documentos ou perícias, podendo, ainda, seus membros comparecer aos locais onde se fizerem necessárias suas presenças.
Art. 16.
A Secretaria de Estado da Justiça dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, organizando, inclusive, em caráter permanente, a sua Secretaria Executiva.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria Executiva organizar e dirigir os arquivos do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, realizar os estudos e pesquisas que forem encomendados por seus membros, bem como exercer as funções de protocolo.
Art. 17.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Chemim Guimarães
Secretário de Estado da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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