Decreto Estadual do Paraná nº 3176, de 2 de abril de 1994

Nº 3176/1994

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Súmula: Nomeação de NORTON MACEDO CORREIA, para exercer o cargo de Secretário Especial de Governo.

Art. 1.

Fica nomeado NORTON MACEDO CORREIA, RG nº 247.156, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Governo.

Art. 2.

O Secretário Especial de Governo terá, por atribuição, o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação e no controle dos projetos prioritários em execução pelos órgãos governamentais, cabendo-lhe, especificamente:

I coordenar a elaboração dos programas governamentais prioritários;

II acompanhar os dados referentes a execução física e financeira dos programas, projetos e obras especiais;

III manter o Governador regularmente informado sobre o andamento dos programas governamentais prioritários;

IV articular as ações dos Secretários de Estado e dos órgãos da administracão direta e indireta, visando o encaminhamento de soluções para problemas que afetem a execução dos programas prioritários;

V representar o Governador do Estado, quando indicado, nos contatos nacionais e internacionais relativos à elaboração dos programas e dos projetos prioritários;

VI manter sistema de informação e banco de dados para o acompanhamento dos programas e projetos do Governo;

VII desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador do Estado.

Art. 3.

O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial de Governo será prestado pela Casa Civil da Governadoria e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da coloboração de outros órgãos e entidades do Estado.

Art. 4º. Para o desempenho das suas atribuições, o Secretário Especial de Governo terá à sua disposição 13 (treze) servidores, com as atribuições seguintes:

1 (um) Chefe de Gabinete - Símbolo DAS-5;

1 (um) Assessor - Símbolo DAS-5;

1 (um) Assessor - Símbolo 1-C;

2 (dois) Assessor - 2-C;

4 (quatro) Assistente - Símbolo 5-C;

4 (quatro) Assistente - Símbolo 10-C.

Art. 5.

O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1994.

Art. 6.

Este Decreto tem vigência a partir de 02 de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3176, de 2 de abril de 1994

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