Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3165, de 6 de agosto de 2008
Nº 3165/2008
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Súmula: Atribuindo à SECJ, a responsabilidade pela execução do Programa de Inclusão de Jovens–ProJovem Urbano, Secretaria-Geral da Presidência da República, responsabilidade pela execução financeira do Programa.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, a responsabilidade pela execução do Programa de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano, da Secretaria-Geral da Presidência da República, respeitada a Resolução nº 22, de 26 de maio de 2008 e a Resolução FNDE/CD nº 13, de 28 de abril de 2008, como também, a responsabilidade pela execução financeira do Programa.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Thelma Alves de Oliveira
Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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