Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3160, de 1 de agosto de 2008
Nº 3160/2008
Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Art. 2.
Os processos de habilitação de créditos de ICMS acumulados em conta-gráfica, que foram indeferidos em razão de encerramento das atividades do estabelecimento ou de sua inclusão no Regime Fiscal de Microempresa, serão reanalisados, a pedido do interessado, segundo os critérios estabelecidos nas Subseções III e IV da Seção I do Capítulo VII do Título I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, com as alterações promovidas pelo artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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