Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3153, de 31 de março de 1994
Nº 3153/1994
Súmula: Dispõe sobre acréscimo nas tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, a partir do dia 05/04/1994.
Art. 1.
As tarifas de prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 de abril de 1994, nos seguintes percentuais:
Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de CR$ 245.929,03 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove cruzeiros reais e três centavos), cobradores CR$ 147.557,42 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete cruzeiros reais e quarenta e dois centavos), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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