Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3152, de 30 de junho de 1988
Nº 3152/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 12.368.000,00 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cz$ 12.368.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e oito mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo, 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A presente suplementação visa atender despesas com serviços de processamento de dados do Programa de Ação Municipal - PRAM.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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