Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3151, de 29 de junho de 1988
Nº 3151/1988
Súmula: Órgãos e entidades do Poder Executivo que em seus quadros de lotação de cargos e funções definidos pelo Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, poderão suprir suas necessidades.
Art. 1.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo que tiverem seus quadros de lotação de cargos e funções definidos pelo Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, em fase de implantação pela Secretaria de Estado da Administração, poderão suprir suas necessidades de pessoal da seguinte forma:
a) por meio de remanejamento interno e/ou externo, indicado pela SEAD, com a participação da Divisão de Seleção e Recrutamento do Departamento de Recursos Humanos;
b) esgotada a possibilidade do remanejamento previsto na alínea a, poderá ser procedidaacontratação pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, aprovado por despacho governamental de 05 de maio de 1982, e mediante a realização de processos seletivos a serem definidos pela SEAD, para cada categoria funcional, observada a legislação vigente para o regime jurídico adotado, bem como legislação estadual e federal referente a proibições e restrições de contratações.
Art. 2.
Aos órgãos e entidades referidos no "caput" do artigo 1º deste Decreto não se aplicam o disposto nos Decretos nºs 183, de 25 de março de 1987, 249, de 07 de abril de 1987 e 2.970, de 06 de junho de 1988.
Art. 3.
Nenhuma contratação poderá ser efetivada pelos órgãos e entidades a que alude o artigo 1º deste Decreto, em discordância com o ato que vier a fixar a lotação ideal de cada unidade, sob pena de nulidade da mesma.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração estabelecerá os mecanismos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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