Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3150, de 31 de março de 1994
Nº 3150/1994
Súmula: Caução das Ações da Copel sem direito a voto emitidas em nome do Estado do Paraná e autorizadas à venda pela lei nº 10.702, de 30/12/1993.
Art. 1.
Ficam caucionadas dentre as ações da COPEL sem direito a voto emitidas em nome do Estado do Paraná e autorizadas à venda pela Lei nº 10.702, de 30 de dezembro de 1993, o montante equivalente ao valor da importação de trilhos TR-4 ABNT a ser realizada pela Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE, através do procedimento licitatório de concorrência internacional - Edital nº 14/93 - FERROESTE.
Parágrafo únicoO valor das ações, para efeito de caução, será igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor patrimonial atualizado - VPA.
Art. 2.
Quando do vencimento da obrigação, se a empresa não tiver recursos disponíveis suficientes para saldá-la, as ações serão devidamente transferidas para o nome do credor caucionário, no montante necessário, exclusivamente, para garantia efetiva da dívida, com valores calculados pela média dos valores alcançados nos três últimos pregões da Bolsa de Valores.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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