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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3147, de 30 de julho de 2008

Nº 3147/2008

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Súmula: Declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR.

Art. 1º. Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, a área abaixo descrita pertencente ao Município de Colombo – PR, com as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:

Inicia-se no marco denominado 0=PP, com a Estrada da Graciosa. Daí segue com o azimute de 86°3016" e a distância de 70,04 m até o marco 1. Daí segue com azimute de 358°3041" e a distância de 286,17 m, confrontando com a área do Centro de Treinamento do Coritiba Futebol Clube até o marco 2. Daí segue com o azimute de 265°0645" e a distância de 40,24 m, confrontando com o Rio Santa Mônica até o marco 3. Daí segue com o azimute de 232°1619" e a distância de 21,18 m até o marco 4. Daí segue com o azimute de 251°5851" e a distância de 13,26 m até o marco 5. Daí segue com o azimute de 178°3040" e a distância de 270,66 m, confrontando com o remanescente da Área 1-A, até o marco 0=PP, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área de 19.743,65 m2.

Art. 2.
Fica a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária ao Programa Direito de Morar.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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