Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3136, de 30 de março de 1994
Nº 3136/1994
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual de Coordenação da Consolidação do Plano Decenal de Educação para Todos do Estado (CECOP), com as seguintes atribuições:
I supervisionar o processo de consolidação do Plano, estabelecendo diretrizes e estratégias para as etapas escolar municipal e regional;
II organizar as assembléias regional e estadual para discussão e deliberação sobre os planos regionais e estadual de educação para todos;
III consolidar as minutas de Carta Paranaense de Educação para Todos e o Plano Decenal de Educação Básica do Paraná, a serem submetidas à Plenária da Conferência Estadual de Educação para Todos, a ser realizada no dia 16 de junho de 1994;
IV providenciar, junto à Secretaria de Estado da Educação, toda a infra-estrutura necessária ao bom andamento do processo;
V negociar, com as Administrações Municipais do Estado do Paraná, as orientações e condições necessárias ao bom andamento do processo em cada Município;
VI zelar, em todas as etapas de consolidação do Plano, pela representação de todos os segmentos da comunidade educacional de todas as redes de ensino.
Súmula: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Estadual de Coordenação da Consolidação do Plano Decenal de Educação.
Art. 2.
A Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Educação, será composta por um representante de cada um(a) dos órgão(entidades) abaixo relacionados (as):
I Secretaria de Estado da Educação;
II Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;
III Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;
IV Conselho Estadual de Educação;
V Associação dos Municípios do Paraná;
VI União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná;
VII Delegacia do MEC do Estado do Paraná;
VIII Sindicato das Escolas Particulares SINEPE.
Parágrafo únicoOs trabalhos dos membros da Comissão serão considerados de natureza relevante, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 3.
A Comissão cuidará para que comissões congêneres sejam organizadas, no âmbito dos municípios, para a coordenação das etapas escolar e municipal.
Art. 4.
Para melhor desempenho de suas funções, a Comissão poderá recorrer a consultoria especializada.
Art. 5.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
A Comissão tem prazo até dia 30 de junho para apresentar o resultado final de seu trabalho, já devidamente impresso, para encaminhamento ao MEC e divulgação em geral.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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