Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3135, de 30 de março de 1994
Nº 3135/1994
Art. 1.
Fica instituída, como unidade de assessoramento da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a Unidade de Coordenação do Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná, com o objetivo de planejar e gerenciar os processos de implementação e execução do referido Projeto, os quais serão efetivados no interior da Secretaria de Estado da Educação - SEED, através de suas Unidades Básicas de execução.
Súmula: Criação como unidade de assessoramento da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a Unidade de Coordenação do Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná.
Art. 2.
Compete à Unidade de Coordenação do Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná a consecução dos objetivos e metas do Projeto, mediante:
I a coordenação da negociação do Projeto e das programações físico-financeiras decorrentes da sua implantação, as quais envolvem o Governo do Estado, o Governo Federal e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, desde a sua fase inicial até a sua avaliação final;
II o acompanhamento da elaboração das propostas das programações anuais de investimentos do Projeto;
III a compatibilização da programação dos recursos de contrapartida do Governo do Estado;
IV a articulação com o órgão centralizador das dotações orçamentárias e liberações de recursos relativos ao Projeto, bem como o acompanhamento dos procedimentos de contabilidade, segundo determinações específicas;
V a articulação da execução financeira do Projeto, conjuntamente com as Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, assim como com o Banco do Estado do Paraná S/A;
VI a elaboração dos cronogramas físico-financeiros dos componentes e subprojetos;
VII a orientação e o acompanhamento dos processos de licitação, verificando sua adequação às normas do Agente Financeiro Internacional;
VIII o acompanhamento dos trabalhos de implementação do Projeto, bem como da execução física e financeira dos componentes e subprojetos;
IX a consolidação e o acompanhamento dos pedidos de liberação de recursos aos Bancos Nacionais e ao Agente Financeiro Internacional, no decorrer da execução do Projeto, de acordo com o encaminhado pela Secretaria de Estado da Educação - SEED;
X a elaboração dos relatórios finais e periódicos de execução e avaliação do Projeto e o seu encaminhamento ao Agente Financeiro Internacional e aos órgaos estaduais e federais envolvidos, dentro dos prazos acordados;
XI o acompanhamento dos processos de avaliação e de auditoria do Projeto, conforme os termos contratuais.
Art. 3.
A Unidade de Coordenação do Projeto será composta por:
I um Coordenador Geral;
II um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro, em comum acordo com o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1ºOs Coordenadores serão designados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo do Estado.
§ 2ºO Secretário de Estado da Educação indicará um dos Coordenadores para responder pela Unidade de Coordenação do Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná nas ausências e impedimentos do seu Coordenador Geral.
Art. 4.
Ao Coordenador Geral compete:
I planejar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas e financeiras a cargo da Unidade de Coordenação do Projeto;
II coordenar a atuação dos participantes da Unidade de Coordenação do Projeto, de modo que todas as ações sejam desenvolvidas integradamente, assegurando a consecução dos objetivos propostos;
III acompanhar a elaboração dos cronogramas físico-financeiros dos componentes e subprojetos, visando à liberação de recursos;
IV encaminhar, previamente à aprovação pelo Agente Financeiro Internacional, os editais de licitação dos diversos componentes e subprojetos, bem como os respectivos relatórios de julgamento;
V aprovar os relatórios a serem encaminhados aos agentes financiadores;
VI analisar e encaminhar, previamente, ao Agente Financeiro Internacional, as alterações nos cronogramas de execução física e financeira e na execução das atividades;
VII aprovar todos os atos dos Coordenadores Técnico e Administrativo Financeiro, relativos ao planejamento, a organização, a execução e o controle, inerentes às suas funções;
VIII emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
IX desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 5.
Ao Coordenador Técnico compete:
I preparar manuais instrucionais, em consonância com as normas e exigências, para a execução do Projeto;
II estabelecer rotinas de trabalho para otimizar as ações de gerenciamento do Projeto;
III adequar os cronogramas físicos ao cronograma financeiro do Projeto;
IV acompanhar e avaliar o desempenho das unidades envolvidas na implantação do Projeto e na sua execução, sugerindo as medidas corretivas cabíveis;
V analisar conclusivamente e avaliar as alterações dos cronogramas de execução física e de execução das atividades técnicas dos componentes/ subprojetos;
VI fornecer ao Coordenador Administrativo-Financeiro subsídios para a elaboração do cronograma financeiro do Projeto;
VII analisar, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, a necessidade de remanejamento de recursos, propondo as alterações necessárias;
VIII emitir parecer a respeito dos termos de referência, estudos, projetos básicos e finais dos diversos componentes e subprojetos;
IX orientar a elaboração de relatórios requeridos pelos agentes financeiros;
X analisar e consolidar os relatórios sobre a execução parcial e global do Projeto;
XI desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 6.
Ao Coordenador Administrativo-Financeiro compete:
I planejar, coordenar e controlar os serviços de natureza orçamentária e financeira referentes ao Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná;
II orientar quanto às normas para o processo de prestação de contas, em articulação com os participantes do subprojeto, e em consonância com as diretrizes do Agente Financeiro Internacional e dos Governos Federal e Estadual;
III assessorar os participantes do Projeto na elaboração das propostas orçamentárias referentes aos subprojetos, em conjunto com os técnicos responsáveis;
IV orientar a elaboração dos cronogramas financeiros de execução dos componentes, adequando-os ao cronograma financeiro do Projeto;
V acompanhar e avaliar a execução financeira dos componentes e subprojetos desenvolvidos pelos participantes do Projeto;
VI realizar a manutenção dos registros contábeis do Projeto, atendendo às especificações do Agente Financeiro Internacional e da legislação em vigor;
VII orientar na elaboração dos demonstrativos de prestação de contas e preparar os pedidos de reembolso dos respectivos créditos junto ao Agente Financeiro Internacional e Banco Central do Brasil;
VIII analisar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a necessidade de remanejamento de recursos, informando às Unidades Básicas de execução;
IX propor alterações, quando necessárias, no cronograma de execução financeira;
X orientar a elaboração dos editais de licitação e acompanhar o andamento dos processos licitatórios e os respectivos relatórios de julgamento;
XI desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 7.
A Unidade de Coordenação do Projeto desempenhará todas as suas funções em estreita relação com os executores dos subprojetos instituídos no Manual de Operações.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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