Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3134, de 30 de março de 1994
Nº 3134/1994
Súmula: Criação do “Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná”, sendo de competência da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica instituído o "PROJETO QUALIDADE NO ENSINO PÚBLICO DO PARANÁ", sendo de competência da Secretaria de Estado da Educação a sua execução.
Art. 2.
O gerenciamento do Projeto acima mencionado será procedido em diversos níveis, de acordo com o detalhamento do "Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná", tendo como Direção superior um Conselho Consultivo.
Parágrafo únicoO Conselho Consultivo previsto neste artigo será composto pelos seguintes membros:
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Educação, através de seu titular, baixará os atos complementares que se fizerem necessários à fiel execução do Projeto ora instituído.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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