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Decreto Estadual do Paraná nº 3133, de 28 de março de 1994

Nº 3133/1994

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Incorporação das obras constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto ao Programa de Obras do Departamento de Estradas e Rodagem para o exercício de 1994.

Art. 1.
Ficam incorporadas ao Programa de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício de 1994, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.702 de 30 de dezembro de 1993, as obras constantes dos anexos I ,II e III deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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