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Decreto Estadual do Paraná nº 3132, de 25 de julho de 2008

Nº 3132/2008

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2 3 Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
4 artigos

Art. 1º. As vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais-Militares (CFO/PM) e para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros-Militares (CFO/BM) da Polícia Militar do Paraná (PMPR) serão preenchidas por candidatos aprovados em Concurso Público (CP).

(Redação dada pelo Decreto 2200 de 29/07/2011)

I - alunos oriundos do Colégio da Polícia Militar do Paraná (CPM);

(Revogado pelo Decreto 2200 de 29/07/2011)

II - candidatos aprovados no Concurso Vestibular (CV).

(Revogado pelo Decreto 2200 de 29/07/2011)

§ 1º. Caberá ao Diretor de Pessoal da PMPR a elaboração do edital do concurso atinente ao CFO/PM e ao CFO/BM.

(Redação dada pelo Decreto 2200 de 29/07/2011)

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Art. 17.
Os candidatos, satisfeitas as condições definidas neste Decreto e classificados dentro do número de vagas oferecidas, ingressarão no estado efetivo da PMPR, na condição de cadete, sendo matriculados no 1º ano do CFO/ PM ou do CFO/BM.
§ 1°O ingresso e a concomitante matrícula, cujo local e data serão definidos em edital, ocorrerão dentro do prazo de validade do concurso, cujo lapso temporal fluirá da divulgação do resultado final até o implemento de 15% (quinze por cento) de horas-aula em quaisquer das disciplinas curriculares ministradas no 1º ano do Curso de Formação respectivo, de acordo com as normas próprias da Corporação, devendo os candidatos apresentar os seguintes documentos:

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

a) cópia e original do histórico escolar e do certificado de conclusão do ensino médio;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

b) original do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, quando for o caso;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

c) cópia do título de eleitor, quando for o caso;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

d) cópia da cédula de identidade do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

e) certidões dos distribuidores criminais

das Justiças Estadual e Federal dos lugares em que haja residido nos

últimos cinco anos, exceto para candidato menor de dezoito anos;

(Redação dada pelo Decreto 2200 de 29/07/2011) (Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

f) certidões do Tribunal Regional Eleitoral;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

g) certidões das Justiças Militares da União e do Estado, neste último caso somente quando o candidato for militar ou ex-militar estadual;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

h) certidões do Arquivo-Geral e da Seção de Justiça e Disciplina da PMPR, quando ex-militar estadual do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

i) declaração de não estar ocupando cargo ou exercendo função pública;

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

j) atestado de antecedentes, fornecido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do(s) Estado(s) em que haja residido nos últimos cinco anos, exceto para candidato menor de dezoito anos.

(Redação dada pelo Decreto 2200 de 29/07/2011) (Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

§ 2°A apresentação dos documentos deverá ser feita junto ao Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, pessoalmente pelos candidatos, fazendo-se acompanhar do pai ou responsável se menor de dezoito anos.

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

§ 3°Os candidatos aprovados, que deixarem de entregar a documentação exigida no prazo constante em edital, perderão o direito à vaga, acarretando na convocação dos suplentes pela ordem de classificação.

(Revogado pelo Decreto 9015 de 25/09/2013)

Art. 18.
Os documentos relativos ao concurso de ingresso permanecerão arquivados no Centro de Recrutamento e Seleção pelo período definido na legislação em vigor.
Art. 19.
Os casos omissos serão apreciados pelo Comandante-Geral.
Art. 20.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.753, de 26 de agosto de 2003, e as demais isposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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