Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3124, de 28 de maio de 1997
Nº 3124/1997
Súmula: Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR e o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
A Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR e o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
O Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI, órgão de nível de direção superior, fica, com suas atribuições, pessoal, dotações orçamentárias e carga patrimonial, transferido da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para a da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoEm conseqüência do disposto no "caput" deste artigo, as menções feitas ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral pelos Decretos nºs 2.361, de 08 de junho de 1993 e 465, de 24 de fevereiro de 1995 e pelos demais atos normatizadores do Sistema Estadual de Informações - SEI, passam a referir-se ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Greca de Macedo
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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