Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3123, de 8 de dezembro de 2000
Nº 3123/2000
Casa Civil
Súmula: Encerramento do Programa Paraná Urbano, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 1.
Para encerramento do Programa Paraná Urbano, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, poderá dispensar a contrapartida dos Municípios e suas respectivas Companhias de Desenvolvimento, financiando integralmente as ações, respeitados os limites de endividamento autorizados pelo Banco Central.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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