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Decreto Estadual do Paraná nº 3121, de 9 de junho de 2004

Nº 3121/2004

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos

unico

Súmula: Instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, em nível de Direção Superior, o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia – CPRA, como sede na Estrada da Graciosa, nº 4.000, município de Pinhais.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no nível de

assessoramento, o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia –

CPRA, com sede na Estrada da Graciosa, nº 4.000, município de Pinhais,

Estado do Paraná.

(Redação dada pelo Decreto 5261 de 17/08/2005)

Art. 2.
Ao CPRA compete:
I elaborar e executar projetos de agricultura, pecuária e silvicultura em sistemas agroecológicos;
II apoiar iniciativas educacionais na área do Parque Professor Newton Freire Maia, incluindo ações de educação geral e especial;
III promover capacitações em agroecologia para técnicos, produtores, filhos de produtores, consumidores, alunos, professores de ensino fundamental e médio do Paraná;
IV promover cursos de extensão e capacitação, relacionados à agroecologia, para os níveis de ensino médio, de graduação e pós-graduação;
V realizar atividades terapêuticas – terapias ocupacionais aos pacientes do Hospital Colônia Adauto Botelho, visando a desospitalização, reabilitação psicossocial e reinserção social;
VI colaborar com a profissionalização e inclusão social dos detentos do Departamento Penitenciário; e
VII avaliar e aprovar projetos de ensino, pesquisa e extensão, na área da agroecologia, apresentados por instituições externas, que tenham intenção de estabelecer parcerias com o CPRA.
Art. 3.
O CRPA é dirigido por um Comitê Gestor composto pelos seguintes membros:
I um Presidente, indicado pelo Governador do Estado, oriundo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou de uma de suas empresas vinculadas;
II um representante do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR;
III um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
IV um representante da Universidade Federal do Paraná – UFPR;
V um representante da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
VI um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR;
VII um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED;
VIII um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA (Hospital Psiquiátrico Colônia Adauto Botelho); e
IX um representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU (Colônia Penal Agrícola/Complexo Médico Penal);
Parágrafo únicoO desempenho da função de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 4.
As Secretarias de Estado e demais instituições com representação no Comitê prestarão ao CPRA o apoio técnico-administrativo necessário à consecução de suas finalidades.
Art. 5.
O CPRA constitui-se em unidade orçamentária especial e estadual e receberá os recursos necessários a sua instalação e manutenção do Tesouro do Estado e também recursos vinculados, integrantes do Fundo Paraná, bem como de outras fontes públicas e privadas.
Art. 6.
Comitê deverá aprovar o seu Regimento Interno dentro de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Orlando Pessuti

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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