Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3116, de 28 de março de 1994
Nº 3116/1994
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 285.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 285.000.000.00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), ficando simultaneamente procedida a conversão entre as fontes da Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, ficam alterados os Demonstrativos da Receita, conforme anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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