Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3112, de 23 de março de 1994
Nº 3112/1994
Súmula: Indicação dos municípios relacionados no presente Decreto, para a instalação de novas Usinas de Açúcar no Estado do Paraná.
Art. 1.
Ficam indicadas, como áreas para a instalação de novas usinas de açúcar no Estado do Paraná, os municípios de: Campo Mourão, Ibaiti, Nova América da Colina, Nova Londrina, Rondon, São Carlos do Ivaí e Umuarama, de modo a compatibilizarem as recomendações técnicas com os objetivos do Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro do Estado do Paraná.
Art. 2.
Fica a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ÁLCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ - ALCOPAR encarregada de subsidiar o Ministério de Integração Regional - Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros, com informações e apoio técnico necessários à viabilização dos empreendimentos, aos quais serão atribuídas as novas quotas de produção de açúcar.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Roberto de Souza
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Jorge Aloysio Weber
Secretário Especial da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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