Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3111, de 8 de junho de 2004
Nº 3111/2004
Súmula: Determinada a intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá.
Art. 1.
Fica determinada a intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, pelo prazo de 12 meses, ou até que sobrevenha seu fechamento, transferência para outra Entidade, ou retomada da administração pela mantenedora.
Art. 2.
Fica atribuída ao Secretário de Estado da Saúde a prerrogativa de instalar auditoria financeira, contábil e administrativa na Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, para levantamento de dados relativos ao ativo e passivo da Entidade, trabalho que deverá estar concluído no prazo máximo de 90 dias, contados de sua instalação.
Art. 3.
Fica determinado que o Secretário de Estado da Saúde tome todas as medidas necessárias para dar continuidade ao serviço prestado na Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, podendo fazê-lo diretamente, se houver possibilidade, ou mediante Convênio com Universidades Públicas, ou Instituições sem fins lucrativos, de forma a garantir maior eficiência na prestação dos serviços e maior economia aos cofres públicos.
Art. 4.
Ficam autorizados, na forma da Lei orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal, os repasses necessários para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, bem como atribuir ao Secretário de Estado da Saúde, com o auxílio da Procuradoria Geral do Estado, a prerrogativa de controlar os repasses devidos pelo Município e solicitar os repasses necessários da União, para que o serviço não seja prejudicado.
Art. 5.
Fica autorizado o Secretário de Estado de Saúde a instalar na Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá novo Conselho de Administração, com representantes do Estado, do Município, do Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho, da mantenedora da Entidade, além dos demais membros previstos na legislação correspondente, até a decisão final acerca do destino da Entidade.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná