Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 311, de 17 de abril de 1991
Nº 311/1991
Súmula: VEDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES, REGIDOS PELA CLT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Fica vedada a prestação de serviços extraordinários por servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, ressalvada, apenas, a hipótese de premente necessidade de serviço, porém, sempre em caráter esporádico.
Parágrafo únicoSó será admitida a ressalva prevista neste artigo mediante expressa autorização do Governador do Estado em expediente contendo justificativa minudente do Titular da Pasta interessada e análise prévia no âmbito das Secretarias de Estado da Administração e da Fazenda.
Art. 2.
O descumprimento do disposto neste Decreto implicará em responsabilidade funcional da autoridade que permitir o trabalho em regime de sobrejornada.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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