Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3108, de 5 de dezembro de 2000
Nº 3108/2000
Art. 1.
Fica extinta a função de Secretário Especial para Assuntos de Previdência, a que se refere o Decreto nº 28, de 01 de janeiro de 1999, passando suas atribuições à competência da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Súmula: Extinta a função de Secretário Especial para Assuntos de Previdência, a que se refere o Decreto nº 28, de 01 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 2.
O serviço social autônomo PARANÁPREVIDÊNCIA passa a vincular-se, por cooperação, à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por força do Art. 4º da Lei nº 12.556, de 25 de maio de 1999.
Art. 3.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, o Departamento de Seguridade Funcional -DSF, unidade administrativa a nível de execução programática, cabendo-lhe:
I a elaboração de estudos técnicos para definição de diretrizes de atuação, controle e supervisão do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná;
II a elaboração, a análise, a proposição e o controle dos Contratos de Gestão celebrados pelo Estado do Paraná com instituições para atuação na área de seguridade funcional;
III o acompanhamento da execução dos Contratos de Gestão quanto aos desempenhos: administrativo, técnico-previdenciário, atuarial, econômicofinanceiro e de investimentos;
IV o desenvolvimento de estudos e acompanhamento da política de investimentos do Sistema de Seguridade Funcional do Estado;
V a proposição e o acompanhamento da elaboração de estudos atuariais, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos programas previdenciários do Estado;
VI a avaliação do desempenho das metas estabelecidas nos contratos de gestão, propondo, se necessário, aos órgãos competentes, os ajustes, adaptações e alterações de metas e parâmetros;
VII a análise técnica e atuarial de todas as propostas de reajustes, revisão ou modificação na remuneração, bem como as alterações no plano de carreira dos servidores civis e militares do Estado do Paraná;
VIII o acompanhamento do processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários e imobiliários do Estado do Paraná a serem transferidos ao Sistema de Seguridade Funcional;
IX o acompanhamento da formação do banco de dados, para fins previdenciários, dos servidores civis e militares do Estado e a manutenção atualizada do cadastro, propondo aos órgãos competentes as alterações necessárias;
X o estudo, análise e pronunciamento sobre a legislação relativa à matéria previdenciária;
XI a atuação, como interlocutor, entre o Governo do Estado e os diversos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS em assuntos previdenciários;
XII a coordenação das atividades da Unidade de Execução Estadual, elencadas no convênio PARSEP - Programa de Apoio às Reformas dos Sistemas Estaduais de Previdência;
XIII a coordenação das atividades do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias -SIPREV, no Estado;
XIV o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA unidade administrativa Gerência Operacional de Seguridade Funcional - GESEG, de que trata o Decreto nº 600, de 20 de abril de 1999, que tem por finalidade gerenciar e efetivar a execução das ações do Programa de Apoio à Reforma de Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP, no Estado, em cumprimento ao convênio firmado entre a União, representada pelo Ministério da Fazenda, com a interveniência do Ministério da Previdência Social, e o Estado do Paraná, integrará a estrutura organizacional do Departamento de que trata o "caput" deste artigo
Art. 4.
Fica transferido da Governadoria do Estado para a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Diretor de Seguridade Funcional, símbolo DAS-1.
Art. 5.
Ficam transferidos da Casa Civil - CC para a Secretaria de Estado da Administração - SEAD os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-4, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-5.
Art. 6.
Os servidores à disposição do Secretário Especial para Assuntos de Previdência, cedidos pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual conforme o disposto no §2º do Art. 4º do Decreto nº 28, de 01 de janeiro de 1999, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 7.
Os bens móveis que se encontram sob a utilização do Secretário Especial para Assuntos de Previdência passam a integrar a carga patrimonial da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28, de 01 de janeiro de 1999 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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