Decreto Estadual do Paraná nº 3105, de 21 de junho de 1988

Súmula: Acréscimo de parágrafo, nos artigos 4º e 8º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.

Art. 1º. Os artigos 4º e 8º, este acrescido de um parágrafo, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes, aprovado pelo Decreto nº 10.224, de 17 de fevereiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN funcionará em Conselho Pleno e disporá de Câmaras, Comissões e de uma Equipe Técnica Didático-Pedagógica."

"Art. 8º- Serão constituídas as Câmaras de Prevenção, de Repressão, Legislação e Fiscalização e a de Estudos e Documentação, compostas por Conselheiros Titulares e Suplentes.

§ 1º - Às Câmaras caberá a escolha dos respectivos presidentes e a elaboração de seus Regimentos.

§ 2º - Os funcionários e membros do CONEN, que compuserem as Câmaras, Comissões e a Equipe Técnica, terão suas tarefas consideradas como atividades prestadas em suas respectivas Secretarias de origem."