Decreto Estadual do Paraná nº 3104, de 22 de julho de 2008

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 116,90m²

Proprietário: Camilo Marquete e outros, ou a quem de direito percentecer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano com área de 21.780 m2, situado no lugar Juruqui, Município de Campo Magro, sem benfeitorias, constante da matrícula n° 1439, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, com área de servidão de 116,90 m2, com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no final da Rua Diamantes, distante 159,60 m do alinhamento predial da Rua Cravo. Da estação A, AZ 248°1120", mediu-se 3,77 m pelo lote até o PV211. Do PV211, AZ 232°1920", mediu-se 11,62 m pelo lote até o PV 210A. Do PV210A. AZ 231°3135", mediu-se 40,00 m pelo lote até o PV210. Do PV210, AZ 201°0655", mediu-se 3,06 m pelo lote até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Área: 46,92 m2

Proprietário: Camilo Marquete e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano com área de 21.780 m2, situado no lugar Juruqui, Município de Campo Magro, sem benfeitorias, constante da matrícula n° 1439, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, com área de servidão de 46,92 m2, com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação C, situada entre o lote 22 e este lote, distante 7,79 m do alinhamento predial da Rua Safiras. Da estação C, AZ 51°0101", mediu-se 1,50 m pelo lote até o PV008. Do PV008, AZ 101°4901", mediu-se 14,00 m pelo lote até o PV215. Do PV215, AZ 101°4901", mediu-se 7,00 m pelo lote até o PV216. Do PV216, AZ 159°2404", mediu-se 0,96 m pelo lote até a estação D. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.