Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3104, de 14 de março de 1994
Nº 3104/1994
Súmula: Aprovação do Projeto do Terminal do Trabalhador Volante, nos termos do estudo em anexo.
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto do Terminal do Trabalhador Volante, nos termos do estudo em anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral e o Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, são autorizados a praticar os atos necessários à implantação do Projeto referido no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná