Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 310, de 17 de abril de 1991
Nº 310/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE DA NOVA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DO DECRETO Nº 6.465, DE 29/12/1989.
Art. 1º. O "caput" do artigo 6º do Decreto nº 6.465, de 29 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
"Art.6º - O imposto retido deverá ser recolhido até o último dia do mês subseqüente ao da saída, nas seguintes formas:"
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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