Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 31, de 2 de janeiro de 2003
Nº 31/2003
Casa Civil
Súmula: Exoneração dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 1.
Ficam exonerados os atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão de simbologia AE-1, DAS-1 a DAS-5 e 1-C a 15-C, dos órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo únicoFicam excluídos do disposto neste artigo os ocupantes de cargos diretivos das Faculdades e Universidades Estaduais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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