Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3099, de 2 de junho de 2004
Nº 3099/2004
Súmula: Reconhecido Curso de Pedagogia, com as Habilitações: Orientação Educacional e outros, ministrado pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão - FECILCAM.
Art. 1.
Fica reconhecido o Curso de Pedagogia com as Habilitações: Orientação Educacional; Administração Escolar; Supervisão Escolar; Licenciatura Plena para atuar na Educação Infantil (Creche e Pré-escolas), nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos, nas matérias pedagógicas do Ensino Médio, com oitenta vagas anuais, carga horária total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas aula para as turmas de concluintes do curso até 2006, e carga horária total de 3.246 (três mil duzentas e quarenta e seis) horas aula para os ingressantes a partir do vestibular de 2004, ofertado pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM, integrante da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.731, de 13 de agosto de 2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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