Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3088, de 18 de julho de 2008
Nº 3088/2008
Súmula: Estabelece salário nominal dos servidores CLT, para funções correspondentes às do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, Secretaria de Estado da Educação e Paranaeducação-SEAP.
Art. 1.
O salário nominal dos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para funções correspondentes às do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, pela Secretaria de Estado da Educação e pela Paranaeducação, passa a ser fixado no valor correspondente à classe III, referência 1 da tabela salarial do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Art. 2.
Aos contratados aplicar-se-ão os reajustes salariais estabelecidos em Lei por ocasião do reajuste geral dos servidores do Poder Executivo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2008, ficando revogados o Decreto nº 1705/2003 e o Decreto nº 3367/2004.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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