Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3081, de 7 de março de 1994
Nº 3081/1994
Súmula: Suspensão das gratificações de natureza policial, do servidor policial civil que for afastado do cargo por infração de natureza grave.
Art. 1.
Serão suspensas as gratificações de natureza policial, previstas nos incisos V e VIII, do art. 84, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, do servidor policial civil que for afastado das funções próprias do cargo em conseqüência de indiciamento em procedimento disciplinar, por infração de natureza grave, ou que estiver cumprindo penalidade em decorrência deste, além de serem recolhidos o conjunto documental e a arma oficial de uso pessoal.
Art. 2.
No caso de o servidor que se encontrava afastado, ser designado, por conveniência do serviço, para o exercício das funções próprias do cargo, ser-lhe-ão devolvidos o conjunto documental e a arma oficial, sendo restabelecida a percepção das gratificações de natureza policial.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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