Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3077, de 7 de março de 1994
Nº 3077/1994
Súmula: Representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléia gerais das sociedades sob controle acionário.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1994, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:
I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias;
II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.
Parágrafo únicoA representação legal do Estado nas assembléias gerais extraordinárias do órgão de que trata o Decreto nº 3.424, de 23 de julho de 1984, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será sutistituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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