Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3074, de 7 de março de 1994
Nº 3074/1994
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes no valor de CR$ 513.744.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de CR$ 513.744.000,00 (quinhentos e treze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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