Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3074, de 30 de novembro de 2000
Nº 3074/2000
Súmula: Alteração do Decreto Estadual nº 1454, de 26 de outubro de 1999, para fins de permitir a implantação do novo Laboratório Central do Estado - LACEN.
Art. 1.
Fica alterado o Decreto Estadual nº 1454, de 26 de outubro de 1999, para fins de permitir a implantação do novo Laboratório Central do Estado - LACEN, na área indicada em mapa anexo, localizada na Unidade Territorial de Planejamento do ltaqui, na Rua Sebastiana Fraga, s/nº, Colônia Guatupê, no município de São José dos Pinhais, e nos moldes do projeto apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde, não se lhe aplicando o contido no artigo 12 do referido Decreto.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo é de aplicação exclusiva para a implantação do novo LACEN, ficando automaticamente sem efeito em caso de desistência da execução do empreendimento.
Art. 2.
A implantação do novo LACEN fica condicionada ao licenciamento ambiental, na forma da lei, bem como à adequação com o Plano Diretor de Drenagem da Bacia do Alto lguaçu.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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