Decreto Estadual do Paraná nº 307, de 8 de fevereiro de 1995

Nº 307/1995

Nesta página

4 artigos

Súmula: Constitui o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ordenador de despesas à conta das dotações orçamentárias 4102.07593232.210 - Programação a Cargo da COMEC, e 4102.07401831.051 - Programa de Saneamento Ambiental - PROSAM/BIRD - COMEC, constantes da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 1.

Fica o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a partir de 1º de fevereiro de 1995, constituído ordenador de despesas à conta das dotações orçamentárias 4102.07593232.210 - Programação a Cargo da COMEC, e 4102.07401831.051 - Programa de Saneamento Ambiental - PROSAM/BIRD - COMEC, constantes da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 2.

A execução contábil, no exercício de 1995, será processada pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.

Art. 3.

As ações de planejamento e programação orçamentária referentes às dotações mencionadas no artigo primeiro deste decreto serão coordenadas, no exercício de 1995, pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Fric Kerin

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.

(alterado o preâmbulo conf. corrigenda publicada em 15/05/1995)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 307, de 8 de fevereiro de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo