Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3068, de 22 de abril de 1997
Nº 3068/1997
Casa Civil
Súmula: Declara a existência de Situação de Emergência no Município de Guaíra.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Guaíra, tendo em vista a elevação do Rio Paraná, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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